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Parlamento de Portugal regulamenta o Crowdfunding (Financiamento Colaborativo)

O Governo português acaba de aprovar a legislação que vai regular o financiamento colaborativo, mais conhecido como crowdfunding. Ela define os deveres das plataformas de crowdfunding e dos criadores de campanhas, assim como as condições do financiamento. As novas regras não vão invalidar as situações de crowdfunding já constituídas.

O financiamento colaborativo é quando várias pessoas resolvem apoiar financeiramente uma ideia ou projeto publicado em uma plataforma de crowdfunding (crowd = multidão / funding = financiamento). É o financiamento feito por uma multidão!

Uma parte do regime será regulamentada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), um órgão português que tem a missão de supervisionar e regular os mercados de valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados (tradicionalmente conhecidos como “mercados de bolsa”). A CMVM tem 90 dias para regulamentar a lei hoje publicada em Diário da República, que entra em vigor a 1 de Outubro.

Modalidades de financiamento colaborativo em Portugal

A nova legislação de crowdfunding em Portugal prevê quatro tipos de regime de financiamento colaborativo:

No Brasil, a necessidade de regulamentação do crowdfunding está sendo avaliada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A Instituição espera chegar a uma conclusão ainda este ano.

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